Ideia Legislativa
Limitação ao poder de parlamentares decidirem sobre a própria punição
Qualquer diminuição de sanção cível, administrativa ou penal, bem como a dificultação de investigação contra parlamentares deve ser precedida de referendo, sob pena de inconstitucionalidade.
Mais detalhes
A ampla liberdade dos parlamentares decidirem como serão investigados e qual sua punição gera um cenário de impunidade e diminui a credibilidade do Poder Legislativo. Para amenizar esse quadro, o próprio povo deveria ter um papel mais relevante no âmbito político.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/11/2021
Ideia proposta por
DANILO L. C.
- PE
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