Ideia Legislativa
Fim do crime de desacato a autoridade e fé pública
Muitos servidores públicos e agentes de segurança (polícia civil/militar) usam da fé pública e/ou da circunstância de desacato a autoridade para prática de crimes e incriminação do(s) cidadão(s). Tal postura desses servidores estimula a violência e a acusação de inocentes que nada cometeram.
Mais detalhes
Em muitos Estados do país a polícia e alguns servidores públicos se pautam no crime de desacato para esconderem suas más intenções. Como esses servidores tem fé pública, suas palavras acabam por valer mais do que a da maioria dos cidadãos. Essa situação visa punir o cidadão que denuncia o policial/servidor por seus abusos, ficando a mercê dos termos de ajuste de conduta ou sendo processado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/11/2021
Ideia proposta por
EDUARDO P.
- RS
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