Ideia Legislativa
ressarcimento de fiança em caso de inocência.
resssarcir o réu de todas as taxas, fianças e custos processuais pagos, caso comprovada sua inocência e após trânsito em julgado.
Mais detalhes
uma pessoa injustamente acusada e "saqueada" de suas posses pelo Estado deve ser compensada para que haja maior cuidado e para que se evite enriquecimento ilícito do Estado.
um Estado que quer inibir furtos deve ser o primeiro a evitar roubar.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/11/2021
Ideia proposta por
ERIC S.
- RJ
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