Ideia Legislativa - Cria uma Multa adicional, em caso de dispensa sem justa causa por parte do empregado :: Portal e-Cidadania

Cria uma Multa adicional, em caso de dispensa sem justa causa por parte do empregado

Nesse período que estamos vivendo está cada vez mais difícil a proteção de renda do trabalhador, por tal motivo indico essa ideia legislativa para analise.

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Cria multa adicional e cumulativa as demais verbas rescisória no valor de 30% do saldo do FGTS depositado no período trabalhado, caso haja dispensa sem justa causa por parte da empresa no período da pandemia.

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