Ideia Legislativa
Torna crime inafiançavel agressão contra mulher e criança
Torna crime inafiançável crime de agressão recorrente e ameaças a mulher e criança com pena de 5 a 10 anos sendo obrigatorio cumprir no minimo 85% preso...e indenizar o estado.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/11/2021
Ideia proposta por
EDUARDO C.
- SP
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