e-Cidadania

Para isto será alterado o § 2º do artigo 55 da Constituição Federal, que passa ater a seguinte redação: § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato do Deputado será decidida pelo Senado Federal e a de Senador pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.