Ideia Legislativa
Dificultar a contratação de empréstimos à distância.
Toda pessoa física, trabalhador ou aposentado, só pode contratar empréstimo consignado à distância (por telefone, internet, etc) mediante a assinatura prévia e PRESENCIAL de Termo de Autorização para Contratação de Empréstimos à Distância perante o órgão pagador ou instituição finaneira credora.
aqueles que não querem emprestimos, basta não assinar o termo; aqueles que querem solicitar o emprestimo a distancia basta assinar previamente o Termo de Autorização uma única vez, que passa a ficar vigente sua autorização e, se e quando não quiserem mais poderão assinar, da mesma forma, um Termo de Cancelamento da Autorização. Continua permitido a contração presencial para todos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/11/2021
Ideia proposta por
HELIO P. J. - DF

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