Ideia Legislativa
Que a pensão por morte de servidor público seja 100% do salário ou aposentadoria.
A Legislação atual retirou o direito dos dependentes dos Servidores que já a anos vem contribuindo ao sistema previdenciário pela totalidade de seus vencimentos e por este motivo seus dependentes não pode ficar sem valores percebidos pelos servidores.
Mais detalhes
Constituição Federal, Código Direito Civil,Estatuto da Criança e Adolescentes.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/11/2021
Ideia proposta por
ALEXANDRE P.
- SP
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