Ideia Legislativa
Alteração da Lei 9.099/95 para garantir a aplicação integral do art. 523, §1º, do CPC.
Valorização da advocacia no âmbito dos Juizados Especiais.
Mais detalhes
PL para alterar a Lei 9.099/1995, obrigando o cumprimento integral do art. 523, §1º, do CPC, no âmbito dos Juizados Especiais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/11/2021
Ideia proposta por
DIEGO S.
- CE
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