Ideia Legislativa
Punição mais efetiva aos crimes contra a Administração Pública/Improbidade Administrativa
Atualmente, as penas aplicadas a crimes contra a Administração Pública (Corrupção, estelionato previdenciário, etc) carecem de efetividade, uma vez que além de insuficientes para prevenir o delito, não causam qualquer receio no infrator. O encarceramento não é solução.
Mais detalhes
Primeiramente, o direito ao exercício de função pública não é fundamental nem essencial à sobrevivência dos cidadãos. Desse modo, a prática de qualquer tipo de ato de improbidade grave/crime contra a Administração Pública deveria ter por principal consequência a vedação de acesso à qualquer espécie de cargo público no país(seja em comissão ou efetivo), por tempo indefinido.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/11/2021
Ideia proposta por
WALDIR P. D. S. J. D. S.
- AL
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