Ideia Legislativa
Extinção e/ou revogação de benefícios penais
Extinção e/ou revogação dos seguintes benefícios penais:
A) artigo 107 do código penal = anistia, graça e indulto;
B) artigos 187 a 193 da lep = anistia e indulto;
C) artigo 48, inciso viii da cf/88 = anistia;
D) artigo 742 do cpp = anistia
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Proposta com o intuito de diminuir a violência no pais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/11/2021
Ideia proposta por
ALEXANDRE M. C. M.
- ES
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