Ideia Legislativa
Fim da resolução ANTT n° 2.885/08 e 3.658/11 para o pequeno e médio transportador de carga
As pequenas e médias transportadoras não tem estrutura nos diversos estados para o pagamento de vale pedagio, uma vez que muito TAC não tem o Tag de pedagio e a entrega de cartão de pedagio é impossível devido a extensão territorial, assim essas empresas não seriam penalizadas com as multas
Mais detalhes
Essas lei virou um império de multas pela não emissão do vale pedagio, a forma de pagamento deve ser livre, devendo apenas constar no contrato o valor destacado do pedagio.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/10/2021
Ideia proposta por
JUNIOR C. M.
- SP
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