Ideia Legislativa
Regulamentação e normatização, para uso de celulares funcionais do governo
Gostaria de apresentar a seguinte proposta, para possível análise do Legislativo e possível regulamentação de lei.
* Regulamentação e normatização do uso dos celulares funcionais do executivo federal, estadual e municipal, pelos servidores públicos.
Mais detalhes
Muitos servidores usam o celular funcional, sem o devido pagamento dos direitos trabalhistas(sobreaviso por exemplo). Os servidores são obrigados pela chefia a usar o aparelho. Minha sugestão é para que se pague os direitos que a lei prevê, bem como uma norma para o uso do aparelho funcional, na administração pública.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/10/2021
Ideia proposta por
ALEXANDRE M. C. M.
- ES
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