Ideia Legislativa
Herança Digital: Atualização Da Legislação De Sucessões Para A Inclusão Bens Digitais
A ideia de uma Lei sobre Herança Digital e Sucessão de bens digitais, vem para regular uma área ainda pouco explorada no Legislativo brasileiro. A construção de patrimônios digitais (filmes,páginas na internet,músicas,livros,obras de arte)hoje, acarretará a sucessão futura desses bens.
Mais detalhes
As propostas legislativas brasileiras sobre o tema ainda são bastante modestas e carentes de conteúdo. Ao falecer, o de cujus, além da herança "tradicional", poderá vir a deixar diversos ativos digitais(filmes,músicas, livros, obras de arte, arquivos em geral) e que, em proteção ao direito a herança e a propriedade, merecem ser regulados de uma forma a garantir a sucessão destes bens.
3 apoios
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/10/2021
Ideia proposta por
ANDREZZA M. H.
- PE
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