Ideia Legislativa
Substituição da Tributação Sobre Previdência Complementar
Eliminar a bitributação existente, pois quem paga mais de 12% de Previdência Complementar, sobre a renda anual, acaba sendo bitributado sobre o valor excedente, pois a Receita Federal limita o abatimento no IRPF no referido percentual.
Mais detalhes
Atualmente, a tributação sobre renda de previdência complementar é feita como se fosse salário. Isso é um grande equívoco, pois trata-se de uma renda descontada do salário e investida em aplicações financeiras, para ser resgatada no futuro, após a aposentadoria do trabalhador. Portanto, a forma mais racional de tributação seria sobre os rendimentos líquidos obtidos anualmente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/10/2021
Ideia proposta por
RUI S. S. L.
- PA
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