Ideia Legislativa
Abolição da Pena Máxima de 40 anos
O detento cumprirá toda a pena imposta pelo judiciário, não tendo como limite os 40 anos previstos pela Lei 13.964/2019
Mais detalhes
Altera o Art. 75, tornando possível cumprir toda e qualquer sentença privativa de liberdade de maneira integral, sem limite máximo
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/10/2021
Ideia proposta por
KAMILA V. O.
- SE
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