Ideia Legislativa
Término Do Foro Privilegiado
O foro especial por prerrogativa de função será em exterminio de todo território brasileiro, os andamentos jurídicos desta natureza vieram de uma filosofia absolutista, em estado democrático de direito é impossível ter leis de natureza absolutista.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/10/2021
Ideia proposta por
PEDRO C. P.
- RJ
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