Ideia Legislativa
Imunidade de fala à todos os brasileiros
Retirar o crime de injúria e difamação, injúria do ART. 140 do código penal, difamação do ART.139 do código penal, para que as pessoas possam ter uma imunidade de fala, iguais aos políticos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/10/2021
Ideia proposta por
GABRIEL R.
- MG
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