Ideia Legislativa
Limites Ao Ativismo Judicial
Condicionar a referendo legislativo do Congresso Nacional, em prazo equivalente aos aplicados às MPs, as decisões do STF que suprirem lacunas legislativas ou impliquem em ativismo judicial explícito ou implícito.
Mais detalhes
Inserir no texto constitucional dispositivo legal que restrinja ao Poder Judiciário o poder de "legislar por omissão legislativa", exigindo que a eficácia do decisum só prevaleça após referendo do Congresso Nacional.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/10/2021
Ideia proposta por
OBERDAN G.
- MA
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