Ideia Legislativa
Vedar remoção por decreto de servidor público, sendo reconduzido à lotação anterior.
É direito do servidor, quando opta por remoção ou permuta a permanecer na unidade que escolheu trabalhar. Não é justo que seja removido de ofício, principalmente quando houve outros concursos para a mesma função no período dessa ocorrência.
Mais detalhes
Servidores públicos são deslocados de seus locais de trabalho e, não raro, são substituídos por funcionários comissionados. Proponho que Servidores efetivos, Federais, Estaduais e Municipais, prejudicados por Decretos ou Portarias sejam reconduzidos aos cargos. O prazo de dois anos anteriores à Lei que lhes conferirá tal direito, caso seja sancionada, é razoável!
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/09/2021
Ideia proposta por
ALOISIO M. B. D. S.
- SP
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