Ideia Legislativa
Caracterização de Flagrante Delito no ato de rompimento de Tornozeleira Eletrônica
A ideia legislativa tem o objetivo de considerar como flagrante delito os casos em que o indivíduo rompe a tornozeleira eletrônica que utiliza, autorizando que a polícia possa deslocar até o último ponto conhecido e, em caso de se depararem com uma residência, possa nela adentrar.
Mais detalhes
Isso se deve ao fato de que só se pode entrar na residencia de um indivíduo em casos específicos previstos no ordenamento jurídico. A ocorrência de flagrante delito excetua essa regra. Assim, considerando a ocorrência de descumprimento da medida imposta no momento em que a tornozeleira é rompida, ocorre uma situação de flagrante, autorizando as forças de segurança a proceder na busca ativa.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/09/2021
Ideia proposta por
PEDRO H.
- MG
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