Ideia Legislativa
Guarda de menores
Processos duram anos. E ficam menores e pais sem saber quando estar sendo analisado o pedido de guarda, aonde fica o menor. Para garantia da Celeridade, a ideia seria que o Juiz teria até 60 dias contados do início do processo para resolver a questão da guarda do menor.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/09/2021
Ideia proposta por
MARCEL R. A.
- RJ
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