Ideia Legislativa - Obrigar o estado a alimentar o menor sem pensão. :: Portal e-Cidadania

Obrigar o estado a alimentar o menor sem pensão.

Quando um dos pais por ação judicial for obrigado a pagar pensão para o filho mas não consegue pagar o menor fica desamparado, o processo não é garantia de pagamento, a prisão também não coloca alimento na mesa, durante esse tramite o menor continua sem a pensão.

Mais detalhes

O Estado deve pagar uma pensão para os menores quando comprovado pelas vias judiciais a impossibilidade de pagamento pelos pais, o menor não pode esperar que a justiça alcance bens passiveis de penhora ou saldo em conta corrente para que possa ser transferido para o responsável do menor, o Estado deverá manter a pensão para o menor e inscrever esses valores como divida ativa da União.

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