Ideia Legislativa
Lei Maria da penha deve ser inafiançável
Projeto aumenta pena para violação da Lei Maria da Penha de 1 a 12 anos e em caso de reincidencia sera inafianável e responderá todo processo preso ,se houver homicídio a lei maria da penha será acrescentada a pena final sendo cumprida consecutivamente.
Mais detalhes
Proibe fiança para lei maria da penha
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
24/09/2021
Ideia proposta por
EDUARDO C.
- SP
Confirma?