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Determina requisitos mínimos para Ministro de Estado da Saúde

Para a garantia de excelência das ações do Ministério da Saúde, exigir a própria constituição que o Ministro de Estado da Saúde possua formação médica e CRM ativo ou seja médico oficial das forças armadas é fundamental.

Mais detalhes

Altera o texto do Art. 87 da CF/88, passando a vigorar: Art.87 [...] §1º (e não mais Parágrafo único) §2º Para o cargo de Ministro de Estado da Saúde, é requisito mínimo possuir registro ativo no Conselho Federal de Medicina.

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