Ideia Legislativa
Regulamentar art. 245 cf/88
A lei esta descrita na Cf, mas nunca foi regulamentado o que a torna omissa.
Mais detalhes
No Brasil há art. 5º. da Portaria nº 914 de 2020 que beneficia um criminoso por meio do salario reclusão que atualmente é superior ao salario minimo. Não se justifica a família de um trabalhador ficar sem amparo quando este é retirado da sociedade por meio de violencia.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/09/2021
Ideia proposta por
RENATO N.
- MG
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