Ideia Legislativa - Que as embarcações informem seus tripulantes bimestralmente. E efeito do aux defeso, :: Portal e-Cidadania

Que as embarcações informem seus tripulantes bimestralmente. E efeito do aux defeso,

Hoje em dia, o dono da embarcação, informa anualmente (única vez) quem são seus tripulantes, para efeito de receber o auxilio defeso (pagamento para proteção da biodiversidade da lagosta por exemplo). Isto trás um desvio do objetivo do beneficio, gerando um comercio paralelo de licenças.

Mais detalhes

Os donos de embarcações por terem que informar uma única vez quem são seus pescadores, acabam por "vender" as licenças de pesca, para pessoas que apesar de terem carteira de pescador, não exercem a função. Para evitar, a embarcação deverá informar bimestralmente sua tripulação, assim o pescador que tiver tempo suficiente embarcado perceba o beneficio, dando fim ao comercio paralelo de licenças.

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