Ideia Legislativa
Cadastro Nacional para Receptores de TeleMarketing
Criação de um cadastro nacional para o cidadão que deseja receber ligações de empresas de call-center para quaisquer assuntos: cobranças, pesquisas e principalmente telemarketing. Também que seja direito do consumidor de obter o número e identificação do originador da chamada, incluindo CNPJ/CPF.
Mais detalhes
Para coibir a prática também que sejam previstas multas altíssimas aos que desrespeitarem as regras, incluindo indenizações ao recebedor, sem que seja considerado enriquecimento ilícito do autor da ação.
O cadastro será administrado pela ANATEL com login criado pelo próprio interessado. Aquele que não tiver o cadastro não poderá receber nenhuma ligação de empresas com os fins desta regra.
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
02/09/2021
Ideia proposta por
MARCELO A.
- SP
Confirma?