Ideia Legislativa
Informar o tempo de vida útil dos produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Os fabricantes de celulares, eletrodomésticos e outros bens de consumo duráveis devem informar claramente na embalagem ou no manual do usuário a expectativa de vida útil de seus produtos, deixando clara a sua estratégia no que diz respeito à chamada "obsolescência programada".
Mais detalhes
Essa providência amplia o poder de escolha do consumidor e obedece o Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito à obrigação do fornecedor em prestar informações claras e precisas sobre seus produtos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/09/2021
Ideia proposta por
FERNANDO C.
- MG
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