Ideia Legislativa
Remoção de ofício (ato vinculado) de servidora vítima de assédio, violência doméstica etc
Lei que autorize a alteração do artigo 36 da lei 8.112 de 1990, que dispõe sobre remoção de servidores públicos, para que seja adicionada uma nova alínea correspondendo ao ato vinculado de remoção de servidoras vítimas de assédio, violência doméstica etc.
Mais detalhes
Poderia ser adicionado uma
“alínea d” que disponha da remoção de servidora pública para outra localidade, independente
do interesse da Administração Pública, nos casos em que sofra de assédio assexual no trabalho,
violência doméstica, possui medida protetiva etc., como medida de emergência, e
possibilitando um recomeço longe do seu agressor, se tratando este de um ato vinculado.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/08/2021
Ideia proposta por
ANA Y. C.
- TO
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