Ideia Legislativa
Encaminhar multas ambientais aos órgãos de defesa do consumidor
O objetivo do presente projeto de lei é de tornar multas ambientais imprescritíveis bem como envia-las aos órgãos de defesa do consumidor para que as pessoas civis e jurídicas em débito com o meio ambiente sejam negativadas vitaliciamente até que paguem as multas e infrações.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/08/2021
Ideia proposta por
JHENYS M.
- PI
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