Ideia Legislativa
Unificar em 180 dias data de vencimento das certidões emitidas pelo Executivo e Judiário
A falta da unificação da data de vencimentos da certidões de regularidade fiscal da União, Estados e Município, do FGTS, da Dívida Trabalhista, os feitos cíveis estadual e federal, entre outras gera inúmeros prejuízos para as pessoas físicas e jurídicas na venda, doação, sucessão envolvendo imóveis.
Mais detalhes
Excesso de burocracia nas licitações e pagamentos de despesas públicas; dificuldade no controle dos prazos; dificuldade com a execução de convênios e obras fruto de operações de crédito cujo pagamento às empresas executoras só pode ocorrer com certidões regulares.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/08/2021
Ideia proposta por
KIVIO D.
- BA
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