Ideia Legislativa
Isenção fiscal para importações de até 1000 dólares.
Esse projeto de Lei visa facilitar a importação de produtos por pessoa física cujo valor não exceda 1000 dólares.
Mais detalhes
A presente proposta pleiteia que bens provenientes de importação cujo valor, não incluindo o frete e que não excedam 1000 dólares americanos ou o que o valha seja ISENTO DE TAXA DE IMPORTAÇÃO(sem desembaraço aduaneiro).
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/08/2021
Ideia proposta por
ANA L. M. D. C.
- RJ
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