Ideia Legislativa
Fim da aposentadoria compulsória para juízes que não mantiverem o decoro em suas funções
Alteração do artigo 56 da Lei Complementar nº 35/1979, o juiz que agir de forma manifestadamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo; proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções; terá como penalidade a aposentadoria compulsória para exoneração.
Mais detalhes
A aposentadoria compulsória tem se constituído como um premio a quem peca no exercício da função jurídica e isso deprecia aqueles que com apresso e dedicação honram a carreira jurídica, não ha moralidade nesse artigo,ninguém na sociedade tem esse privilegio, isso é vergonhoso e imoral.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/08/2021
Ideia proposta por
ISAIAS D. C. B.
- AM
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