Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de fornecimento de protocolo de atendimento e acompanhamento da resposta
Obrigar a todos os órgãos e entidades públicas a fornecer o número do protocolo de atendimento, quer por meio eletrônico, quer por meio físico, nos termos da Lei de Informação 12.527/2011, bem como o acesso ao acompanhamento do atendimento formulado.
Mais detalhes
A idéia é que as entidades e órgãos públicos, principalmente, por meio de suas ouvidorias forneçam o número do protocolo de atendimento e o acesso ao acompanhamento da resposta.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/08/2021
Ideia proposta por
ALMIR D. S. R.
- RJ
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