Ideia Legislativa
Aprovação através de concurso público para cargos de magistrados dos tribunais superiores.
Juízes, promotores e delegados de polícias, são as únicas pessoas habilitadas para o cargo nos tribunais superiores, com no mínimos 10 anos de experiência na função, devendo ser somadas o tempo de serviço caso a pessoa tenha exercido a função das demais citadas.
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
18/08/2021
Ideia proposta por
JEAN C. T. C.
- AP
Confirma?