Ideia Legislativa - Veda ao STF o julgamento de processos não relacionados à constitucionalidade. :: Portal e-Cidadania

Veda ao STF o julgamento de processos não relacionados à constitucionalidade.

Torna o STF um tribunal exclusivo de julgamentos da constitucionalidade de processos, tornando-o mais célere e transparente aos interesses do cidadão. Assim, os processos de agentes detentores de foro privilegiado serão julgados pelo STJ, sem direito a recursos à suprema corte.

Mais detalhes

Altera a legislação, fazendo com que o STF seja exclusivo para julgamento da constitucionalidade de processos, deixando a cargo do STJ o julgamento de processos de agentes detentores de foro privilegiado, tornando o STJ a última instância de processos que não discutem a constitucionalidade de ações.

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