Ideia Legislativa
Lei do Pagamento de Contas do Criminoso (Lei PCC)
O criminoso deve pagar ao sistema penitenciário todos os gastos diretos de sua estadia, após o transito em julgado de sua condenação, podendo e devendo ser realizada penhora sobre seus bens e contas bancárias.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/08/2021
Ideia proposta por
KEVIN O. A.
- RJ
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