Ideia Legislativa
Criminalizar o spam
Essa ideia tornará crime o uso de email de terceiros sem autorização expressa da pessoa.
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Assim sendo quem usar o endereço de email de uma pessoa sem devida autorização cometerá o crime de falsidade ideológica.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/08/2021
Ideia proposta por
SYLVIO D. J.
- MT
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