Ideia Legislativa
Facultativo A Obrigação De Exame De Proficiência Para O Exercício Profissional De Advogado
TORNA-SE FACULTATIVO O EXAME DE PROFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE ADVOGADO DA OAB, CASO O CANDIDATO PRESTAR EXAME DE PROFICIÊNCIA ESTE TEM PREFERÊNCIA NOS MELHORES ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E ORGÃOS PÚBLICOS, NA PREFERÊNCIA DE MELHORES CLIENTES NO SEGMENTO EMPRESARIAL.
Mais detalhes
REVOGADO O ARTIGO 8º, INCISO IV DA LEI Nº 8.906/94; MODIFICANDO PARA FACULTATIVO E NÃO OBRIGATÓRIO A PRESTAÇÃO DE EXAME DE PROFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL NA ADVOCACIA NO BRASIL. CONFORME OS ARTIGOS 43 - III, 44 E 45 DA LEI Nº 9.394/96 (LDB), LEI Nº 5.452/43 (CLT), ARTIGOS 1º, 6º, 7º, 21º E 22º DA CRFB/1988, ARTIGO 8º INCISO II DA LEI Nº 8.906/94.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/08/2021
Ideia proposta por
JULENO S. D. S.
- RJ
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