Ideia Legislativa
Reconhecimento automático a partir do CNIS(cadastro nacional de Informações Social
Trata-se de proposta de projeto de Lei para obrigar o INSS ao reconhecimento automático do trabalho exposto aos agentes nocivos sem a necessidade de apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário.
Mais detalhes
Em razão da desídia das Empresas no fornecimento do PPP e não haver fiscalização para obrigar o cumprimento da norma da lei nº8213/91 se faz necessário a criação de Projeto de lei que através do cadastro do funcionário no INSS, obrigatoriamente já esteja no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) o período laborado como especial, sem a necessidade de fornecimento de PPP.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/08/2021
Ideia proposta por
VANDO M. D. C.
- RJ
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