Ideia Legislativa
Tornar obrigatório identificar apostadores das loterias evitando esquecimento de prêmios.
Vai evitar que apostadores/consumidores ou herdeiros percam o direito de resgatar o prêmio por extravio do bilhete ou motivo de força maior que impeça o ganhador de reclamar seu prêmio. Um dos apostadores da Mega da virada de 2020 pode ter perdido 162 milhões de reais por essa falha na norma.
Mais detalhes
Alterar o Inc. I do § 1° do Art 14 bem como o §2 tudo da Lei 13.756/2018.
O Inc I deverá constar que o bilhete numerado deve conter o CPF do apostador bem como possibilidade de rastreio por parte da Caixa Econômica Federal de quem realizou a aposta.
O §2º Deve ter acrescentado que os valores não reclamados pelos apostadores OU ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, sejam revertidos ao FIES.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/07/2021
Ideia proposta por
JOHNNEY M.
- SP
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