Ideia Legislativa
Enquadramento das distribuidoras de energia ao código de defesa do consumidor.
Fim da cobrança por média de 3 meses, supensão de cobrança de fatura em caso de contestação de leitura, Abertura para livre concorrência e opção do consumidor de escolher a distribuidora. Ainda, abertura das ações da A
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Divulgação publica do trabalho de fiscalização da Aneel no relacionamento com as distribuidoras.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/07/2021
Ideia proposta por
THIAGO V.
- SP
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