Ideia Legislativa
Facilita a proposição de lei por iniciativa popular
Reduz o percentual de assinaturas requeridas, igualando ao necessário para criação de partido político.
Mais detalhes
Atualmente, a legislação prevê 0,5% de eleitores (não-filiados) para criação de partidos políticos, enquanto que é necessário 1 % do eleitorado para propor leis. Por isonomia e aumento da expressão pública na política, sugere-se que os percentuais sejam iguais (então, 0,5 %)
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/07/2021
Ideia proposta por
PAULO A. D. M.
- SC
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