Ideia Legislativa - inclui como crime de responsabilidade, decisões que invadam competência de outro poder. :: Portal e-Cidadania

inclui como crime de responsabilidade, decisões que invadam competência de outro poder.

O Supremo Tribunal Federal tem avocado poderes alheios às suas funções, não obstante a importância de uma suprema corte independente, a preservação da tripartição de poderes e do Estado de Direito é essencial à garantia da democracia a evitar um autoritarismo judicial sob suposta legalidade.

Mais detalhes

lei 1.079/50, Art. 39-B também constitui crime de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal, decisões que adentrem a esfera de competência constitucional dos demais poderes, devendo o Senado analisa-las em 30 dias, tais como: a) estendendo ou reduzindo vigência de lei ou tipificando condutas como crime, e b) determinando medidas de cunho flagrantemente administrativo.

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