Ideia Legislativa
Extinção Do Benefício Do Livramento Condicional.
EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL( ARTIGOS 131 A 146 DA LEP E ARTIGOS 83 A 90 DO CPB).
DEVIDO A ESCALADA DA VIOLÊNCIA NO BRASIL, SERIA IDEAL APENAS MANTER O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO E A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO.
Mais detalhes
DIMINIUR A SAÍDA ANTECIPADA DE INTERNOS.
MANTER APENAS O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO E A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/07/2021
Ideia proposta por
ALEXANDRE M. C. M.
- ES
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