Ideia Legislativa
Revoga a Lei de Segurança Nacional (nº 7.170/1983)
A Lei de Segurança Nacional é incompatível com os marcos estabelecidos pela Constituição de 1988. Sua vigência implica fragilidade democrática e ameaça a direitos fundamentais, tal qual o de livre expressão e organização política.
Mais detalhes
O Estado brasileiro ainda convive com muitos resquícios da ditadura militar. A Lei de Segurança Nacional é um deles. Embora tenha sido pouco evocada desde a redemocratização, representa instrumento sempre disponível para fins autoritários. Considerando que por iniciativa do próprio Parlamento a Lei ainda não foi revogada, a presente proposta pretende revogá-la a partir de iniciativa popular.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/07/2021
Ideia proposta por
RAPHAEL S.
- DF
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