Ideia Legislativa
Proibição de Militares da ativa assumir cargos na Administração Pública Direta e Indireta
Proponho uma PEC que altere o artigo 142, §3º, III da Constituição para que militares da ativa que assumirem cargos de confiança na Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive cardo de Ministro de Estado, seja colocado imediatamente na inatividade, excetuando somente Ministério da Defesa.
Mais detalhes
As Forças Armadas são órgãos de grande relevância, devendo assim serem isentas e alheias a movimentos políticos, reservando sua atuação somente para suas funções constitucionais e legais. É necessário reforçar que as Forças armadas são forças de Estado, não forças de governo, assim sendo, deve-se coibir que manifestem alinhamento com políticos e sejam utilizadas pelos políticos de modo eleitoreiro
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/07/2021
Ideia proposta por
GABRIEL A. B.
- MG
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