Ideia Legislativa
Proteção aos animais
Alteração da Lei de Crimes Ambientais 9.605/98 (artigo 32) para pena de 10 anos além de multa e a proibição de guarda para maus tratos em todo e quaisquer animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, não somente em cães e gatos.
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
14/07/2021
Ideia proposta por
FABIO R.
- SP
Confirma?