Ideia Legislativa
Projeto Proibe progressão de pena para crime de homicídio
O maior estimulo a violência são os beneficios ao réu ,pegam 30 anos mais nao ficam 5 anos na cadeia ,projeto proibe a progressão paa crime de homicidio e determina pena minima de 23 anos se a vitima tiver filhos menores
Mais detalhes
Baseado na propria cf artigo 5-XLVI que prevê a possibilidade d regime fechado"regime fechado ou restritivo" e ainda determin que somente uma lei federal pode regrar a forma de punição.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/07/2021
Ideia proposta por
EDUARDO C.
- SP
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